A Legislação em Vigor

FAQ's - Apresentamos as respostas às perguntas levantadas com mais frequência pelos condóminos;

Código Civil - Em particular, os artigos 1207.º a 1225.º (empreitadas) e os artigos 1403.º a 1438.º-A (propriedade horizontal);

Decreto-Lei nº 268/94, de 25 de outubro - Estabelece algumas normas regulamentares do regime da propriedade horizontal;

Decreto-Lei nº 269/94, de 25 de outubro– Cria as contas poupança-condomínio;

Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios – Decreto-Lei 220/2008, de 12 de novembro;

Regime jurídico da urbanização e da edificação – Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com a redação do Decreto-Lei 26/2010 de 30 de março;

Regulamento geral do ruído – Decreto-Lei 9/2007, de 17 de Janeiro;

Regime da manutenção e inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes – Decreto-Lei 320/2002, de 28 de dezembro;